Portugal: Envio de facturas a clientes no estrangeiro 论题张贴者: Diana Tarré
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Diana Tarré
葡萄牙
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Caros colegas,
Fui aconselhada por um TOC a fazer o download de um software de gestão comercial gratuito (Primavera Express) para que as facturas enviadas a clientes sediados no estrangeiros estejam dentro da legalidade.
E os colegas, em que formato enviam facturas aos vossos clientes estrangeiros?
Obrigada, desde já, pelas informações!
Diana Tarré
| | | | Mark Robertson
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| The nice an easy rules for the invoicing of translation work to foreign clients from Portugal | Mar 14, 2011 |
Em sede de IVA, as prestações de serviços seguem, regra geral, a tributação no país onde o prestador tem a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados, conforme dispõe o n.º 4 do art.º 6º do CIVA.
Todavia, aquela regra comporta várias excepções descritas nos n.º 5 a 23 do mesmo art.º 6º, tendo cada uma delas regras próprias de localização.
Os serviços de tradução, quer efectuados por pessoas c... See more Em sede de IVA, as prestações de serviços seguem, regra geral, a tributação no país onde o prestador tem a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados, conforme dispõe o n.º 4 do art.º 6º do CIVA.
Todavia, aquela regra comporta várias excepções descritas nos n.º 5 a 23 do mesmo art.º 6º, tendo cada uma delas regras próprias de localização.
Os serviços de tradução, quer efectuados por pessoas colectivas, quer por trabalhadores independentes, configuram o tipo de operações previstas no art.º 6º, n.º 8, alínea c) do CIVA.
Por este facto, as prestações de serviços de tradução efectuadas a um adquirente domiciliado num outro Estado membro, que prove que nesse país têm a qualidade de sujeito passivo, ou a um adquirente domiciliado num país não pertencente à Comunidade Europeia, não se encontram sujeitas a IVA em Portugal, nos termos, respectivamente, das alíneas a) ou b) do n.º 9 do art.º 6º do CIVA, conjugadas com a alínea c) do n.º 8 do mesmo artigo.
O número de identificação fornecido pelo adquirente dos serviços, sujeito passivo na Comunidade Europeia, poderá ser confirmado através do site da DGCI: http://www.portaldasfinancas.gov.pt.
Na factura ou documento equivalente emitido deverá constar o motivo da não liquidação do imposto, conforme o exigido no art.º 36º, n.º 5, alínea e) do CIVA, neste caso apondo a menção “Artigo 6º, nº 9 alínea a) ou b) do CIVA”.
Relativamente ao preenchimento da declaração periódica, os valores referentes às operações realizadas / localizadas fora do território nacional deverão ser indicados no quadro 06 – campo 8 (operações previstas na alínea b) do n.º 1 do art. 20º do CIVA). ▲ Collapse
| | | | Diana Tarré
葡萄牙
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主题发起人
Agradeço o seu contributo, Mark!
No entanto, o que pretendo saber é se os colegas (sediados em Portugal) criam facturas no Microsoft Word/Excel e as enviam por email, se possuem um qualquer software de facturação reconhecido (ou não) pelas finanças através do qual fazem chegar a factura ao cliente por via electrónica, ou se possuem livro de facturas ou de recibos verdes e fazem chegar a factura/recibo verde ao cliente pelo correio normal.
Obrigada!
Diana
| | | | Carla Araújo 
葡萄牙
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| Aconselho a consulta do fórum | Mar 14, 2011 |
Olá Diana,
Este assunto já foi debatido várias vezes neste fórum.
De qualquer forma, e resumidamente, as facturas em Word/Excel não são válidas perante o fisco.
Os recibos verdes podem ser substituídos por um software de facturação, o qual pode usar para todos os clientes (nacionais ou estrangeiros). Tem é de optar por um destes sistemas, ou seja, para começar a passar facturas tem de deixar de passar recibos verdes.
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Diana Tarré
葡萄牙
Local time: 12:01
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主题发起人
Obrigada pela informação, Carla.
Vou aproveitar para explorar os tópicos anteriores sobre a mesma questão.
Bom trabalho!
Diana
| | | | Carla Araújo
葡萄牙
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| Apoio ao contribuinte | Mar 14, 2011 |
Diana,
Quando tiver dúvidas, também pode recorrer à linha de apoio ao contribuinte (707 206 707).
É bem atendida e rapidamente esclarecida.
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